REURB em Áreas Empresariais e Comerciais: Galpões, Shoppings e Prédios Corporativos

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é normalmente associada a moradias populares e núcleos residenciais. Contudo, a Lei nº 13.465/2017 não restringe sua aplicação apenas ao uso habitacional.

Galpões industriais, centros comerciais, shoppings e prédios corporativos também podem se beneficiar do procedimento, especialmente quando foram construídos sem aprovação urbanística completa ou sem averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

Neste artigo, analisamos como a REURB pode ser aplicada ao setor empresarial e comercial, quais são os ganhos práticos e os desafios específicos desses casos.

1. A Situação Atual de Irregularidade no Setor Empresarial

Empresas e investidores frequentemente se deparam com imóveis em situação irregular:

·         Galpões industriais construídos em áreas de expansão urbana sem aprovação municipal;

·         Prédios corporativos erguidos com alterações não averbadas no Registro de Imóveis;

·         Shoppings e centros comerciais que funcionam sem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);

·         Condomínios empresariais sem matrícula individualizada de cada sala ou conjunto.

Essas irregularidades comprometem não apenas a segurança jurídica, mas também o funcionamento das atividades empresariais.

2. A Aplicação da REURB em Imóveis Comerciais

A REURB pode ser utilizada em núcleos empresariais ou comerciais desde que preenchidos os requisitos legais:

·         Ocupação consolidada até 22/12/2016;

·         Existência de uso permanente e reconhecido pelo Município;

·         Compatibilidade urbanística com o zoneamento local.

2.1. Modalidade

Na prática, esses casos são tratados como REURB-E (Específica), pois envolvem empreendimentos de médio e alto padrão, sem caráter social.

2.2. Etapas

·         Regularização da planta “as built” do empreendimento;

·         Aprovação junto à Prefeitura e obtenção da CRF;

·         Registro no Cartório de Imóveis, com abertura de matrículas individualizadas;

·         Adequação às normas de segurança, especialmente do Corpo de Bombeiros.

3. Benefícios da REURB para o Setor Empresarial

3.1. Valorização e liquidez patrimonial

Imóveis regularizados podem ser usados como garantia em financiamentos, atraem investidores e aumentam de valor de mercado.

3.2. Segurança jurídica

Empresas passam a operar em conformidade com a legislação, evitando riscos de interdição, multas e ações civis públicas.

3.3. Expansão do crédito empresarial

Com a matrícula regular, bancos aceitam o imóvel como garantia, viabilizando empréstimos e operações de capital de giro.

3.4. Redução de riscos trabalhistas e civis

Ambientes empresariais sem AVCB ou laudos técnicos expõem empregadores a responsabilidade civil e criminal em caso de acidentes.

4. Desafios Específicos da REURB em Áreas Comerciais

·         Custos elevados: obras de adequação em galpões e shoppings podem ser vultosas;

·         Complexidade administrativa: a regularização exige diálogo entre Prefeitura, Bombeiros, CETESB (quando ambiental) e cartórios;

·         Interesses divergentes: em condomínios empresariais, diferentes investidores podem resistir a arcar com despesas;

·         Exigências ambientais: áreas industriais precisam de estudos ambientais complementares.

5. Exemplo Prático

Imagine um condomínio empresarial em Alphaville, com 100 conjuntos comerciais ocupados há mais de 15 anos, mas sem matrícula individualizada.

·         A REURB permitiria a abertura de matrículas para cada sala;

·         Investidores poderiam vender, financiar e registrar suas unidades;

·         O condomínio passaria a ter respaldo jurídico para cobrar cotas condominiais e gerir o espaço.

Conclusão

A REURB não é apenas instrumento de inclusão social em áreas populares. É também uma estratégia empresarial para grandes empreendimentos comerciais e industriais que se encontram na informalidade.

Regularizar galpões, shoppings e prédios corporativos significa:

·         Valorizar ativos;

·         Ampliar acesso ao crédito;

·         Reduzir riscos jurídicos;

·         Fortalecer a segurança coletiva.

Em síntese, para empresários e investidores, a REURB é um passaporte para o mercado formal, transformando imóveis irregulares em ativos de alto valor, plenamente integrados ao sistema jurídico e econômico.