Purgar a Mora Após a Consolidação da Propriedade é Possível? Limites Legais e Controle Judicial

É Possível Purgar a Mora Após a Consolidação da Propriedade na Alienação Fiduciária? O devedor pode purgar a mora depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário?

A resposta exige cuidado técnico: como regra, não. A Lei nº 9.514/1997 estabelece um procedimento escalonado e marcos temporais rígidos, nos quais a purgação da mora possui limites claros. Ultrapassados esses marcos, a consolidação da propriedade produz efeitos jurídicos relevantes.

Todavia, exceções existem, especialmente quando há vícios no procedimento ou violação a deveres legais do credor fiduciário.

O que é a purgação da mora na alienação fiduciária?

A purgação da mora é o direito conferido ao devedor fiduciário de regularizar o débito em atraso, acrescido dos encargos legais, a fim de impedir a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor.

Trata-se de mecanismo de equilíbrio do sistema, permitindo a preservação do contrato quando o inadimplemento é superável dentro dos limites legais.

Até quando o devedor pode purgar a mora?

De forma objetiva, a purgação da mora é possível até a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, desde que:

• haja intimação válida do devedor;

• seja respeitado o prazo legal;

• o pagamento seja integral, incluindo encargos e despesas.

Após a consolidação regularmente registrada, o direito de purgar a mora se exaure, passando o procedimento à fase de leilões.

A consolidação da propriedade é ato absoluto?

Não.

Embora a consolidação produza efeitos relevantes, ela não é imune ao controle judicial. Caso se verifique que:

• a intimação do devedor foi irregular;

• houve falha no procedimento registral;

• os prazos legais não foram observados;

• ocorreu violação à boa-fé objetiva, a consolidação pode ser questionada judicialmente, o que reabre a discussão sobre os efeitos do inadimplemento e, em certos casos, sobre a própria purgação da mora.

É possível purgar a mora após a consolidação por decisão judicial?

Em hipóteses excepcionais, sim.

A jurisprudência admite a relativização da rigidez procedimental quando demonstrado que o devedor não teve oportunidade real e válida de purgar a mora antes da consolidação.

Nesses casos, não se trata de ampliação irrestrita do direito do devedor, mas de restabelecimento da legalidade diante de vícios relevantes do procedimento.

O princípio da boa-fé objetiva influencia essa análise?

De forma decisiva.

A boa-fé objetiva impõe deveres de:

• transparência;

• cooperação;

• correção procedimental.

Se o credor fiduciário atua de modo a dificultar ou inviabilizar artificialmente a purgação da mora, o procedimento pode ser revisto, inclusive após a consolidação, para evitar desequilíbrios e abusos.

O que ocorre se a consolidação for considerada válida?

Sendo válida a consolidação:

• extingue-se o direito de purgar a mora;

• o imóvel passa à esfera jurídica do credor;

• inicia-se a fase de leilões;

• eventual reversão dependerá de vícios graves e comprovados.

Nesse cenário, a discussão desloca-se da purgação da mora para a regularidade dos leilões e dos atos subsequentes.

Conclusão: rigor procedimental e segurança jurídica

A purgação da mora é direito relevante, mas não ilimitado. O sistema da alienação fiduciária exige respeito aos marcos legais, sob pena de insegurança jurídica.

Ao mesmo tempo, o procedimento não autoriza abusos, devendo sempre se submeter:

• à legalidade estrita;

• à boa-fé objetiva;

• ao controle judicial quando provocado.

No Direito Imobiliário, prazos não são formalidades.

São garantias de equilíbrio e previsibilidade.

A Ferreira Advocacia atua com rigor técnico em demandas envolvendo alienação fiduciária, purgação da mora, consolidação da propriedade e leilões imobiliários, oferecendo análise jurídica precisa e estratégica.