O Direito do Devedor ao Saldo Remanescente Após o Leilão do Imóvel: Quando é Devido?

O Devedor Tem Direito ao Saldo Remanescente Após o Leilão do Imóvel? Após o leilão do imóvel em alienação fiduciária, o devedor tem direito a receber o saldo remanescente? Sim. A legislação assegura ao devedor fiduciário o direito ao recebimento do valor que exceder o montante da dívida, desde que o leilão tenha sido regularmente realizado e haja efetivo excedente econômico após a quitação integral do débito e das despesas legais.

Esse direito decorre diretamente dos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e do equilíbrio contratual.

O que se entende por saldo remanescente na alienação fiduciária?

Saldo remanescente é o valor que sobra após:

• a quitação integral da dívida;

• o pagamento dos encargos contratuais;

• a dedução das despesas do procedimento;

• a satisfação dos custos do leilão.

Se o valor obtido na alienação superar o total devido, a diferença não pertence ao credor, devendo ser restituída ao devedor.

O credor fiduciário pode reter o saldo excedente?

Não.

A retenção indevida do saldo remanescente configura enriquecimento ilícito e viola o regime jurídico da alienação fiduciária.

O credor fiduciário atua como titular resolúvel do bem, e não como proprietário absoluto com direito ao excedente econômico. A sua atuação deve se limitar à satisfação do crédito.

O saldo remanescente é devido mesmo em leilão extrajudicial?

Sim.

A forma extrajudicial do procedimento não afasta o direito material do devedor. A alienação fiduciária, ainda que realizada fora do Judiciário, permanece submetida:

• à legislação civil;

• aos princípios da boa-fé objetiva;

• ao controle posterior de legalidade.

O credor fiduciário deve prestar contas e devolver o valor excedente, se existente.

O que ocorre quando o imóvel é vendido por valor inferior à dívida?

Nessa hipótese:

• não há saldo remanescente a ser devolvido;

• o credor não pode exigir do devedor valor adicional, salvo disposição legal específica;

• extingue-se a obrigação nos limites previstos em lei.

O risco do resultado econômico do leilão integra o sistema da alienação fiduciária.

A ausência de devolução do saldo pode gerar responsabilização?

Sim.

A não restituição do saldo remanescente pode ensejar:

• obrigação de restituição;

• incidência de correção monetária e juros;

• responsabilização civil do credor fiduciário;

• controle judicial do procedimento.

A transparência na apuração dos valores é dever jurídico do credor.

O devedor precisa ingressar em juízo para receber o saldo?

Idealmente, não.

O saldo remanescente deve ser devolvido de forma espontânea. Todavia, diante da resistência do credor, o devedor pode buscar o Poder Judiciário para:

• exigir a prestação de contas;

• apurar valores;

• obter a restituição do excedente.

O controle judicial atua como mecanismo de equilíbrio e efetividade do direito material.

Conclusão: o crédito tem limite, o excedente não pertence ao credor A alienação fiduciária é instrumento legítimo de garantia, mas não autoriza apropriação indevida de valores.

O credor fiduciário:

• tem direito à satisfação do crédito;

• não tem direito ao excedente econômico;

• deve agir com transparência e boa-fé.

No Direito Imobiliário, a garantia não é prêmio.

É limite jurídico ao exercício do crédito.

A Ferreira Advocacia atua na defesa de direitos relacionados à alienação fiduciária, leilões imobiliários, prestação de contas e restituição de valores, com análise técnica rigorosa e visão estratégica.