Execução e Garantias Reais e Creditícias: Até Onde o Credor Pode Ir?

As garantias reais e creditícias podem ser afastadas ou relativizadas na execução? Não, como regra. Garantias reais e creditícias regularmente constituídas não podem ser afastadas por mera conveniência executiva. A execução não autoriza a relativização automática de garantias válidas, sob pena de violação à segurança jurídica, à previsibilidade do crédito e à própria lógica do sistema econômico.

A mitigação ou afastamento de garantias é medida excepcional, condicionada à prova concreta de fraude, simulação ou abuso.

Qual é a função das garantias no sistema jurídico? As garantias exercem papel estrutural no sistema:

• asseguram a confiança nas relações de crédito;

• reduzem risco sistêmico;

• viabilizam financiamento de longo prazo;

• protegem a previsibilidade econômica;

• estabilizam o mercado empresarial e imobiliário.

Sem garantias respeitadas, o crédito encarece ou desaparece.

Quais garantias são juridicamente protegidas na execução? Entre as principais garantias protegidas pelo ordenamento:

• hipoteca;

• alienação fiduciária de bem imóvel;

• cessão fiduciária de direitos creditórios;

• penhor de direitos;

• garantias reais e creditícias intragrupo, quando lícitas.

Todas possuem regime jurídico próprio e não se submetem à execução comum indistintamente.

A inadimplência do devedor autoriza ignorar a garantia?

Não.

A inadimplência:

• é pressuposto da execução, não justificativa para abuso;

• não elimina a ordem legal de preferência;

• não autoriza o credor a escolher livremente o bem mais conveniente.

Execução não é licença para desorganizar garantias válidas.

O credor pode concorrer com garantia já constituída?

Não.

O credor:

• deve respeitar a prioridade da garantia real;

• não pode penhorar bem gravado por alienação fiduciária;

• não pode subverter a ordem legal de preferência.

A tentativa de concorrência indevida viola o sistema de garantias.

Garantias prestadas a terceiros ou intragrupo são suspeitas?

Não por si só.

Garantias:

• prestadas a terceiros;

• concedidas no âmbito de grupo econômico;

• vinculadas a operações financeiras legítimas,

não são ilícitas, nem presumem fraude. O que se exige é finalidade econômica real e regularidade formal.

Quando a garantia pode ser questionada judicialmente? Somente quando comprovados, de forma robusta:

• fraude contra credores;

• simulação do negócio garantidor;

• ausência de causa econômica;

• prejuízo efetivo e deliberado ao credor anterior;

• insolvência causada pela constituição da garantia.

Sem esses elementos, a garantia permanece hígida e oponível.

A frustração da execução autoriza relativizar garantias?

Não.

A frustração:

• não substitui prova de fraude;

• não legitima presunções genéricas;

• não converte garantia válida em ilícito.

Execução frustrada não é atalho para afastar o regime jurídico das garantias.

É possível penhorar direitos creditórios já cedidos fiduciariamente?

Não.

A cessão fiduciária:

• transfere a titularidade resolúvel ao credor fiduciário;

• afasta a livre disposição do crédito;

• impede constrições por terceiros estranhos à relação.

A penhora direta viola a natureza jurídica da garantia.

É necessário procedimento próprio para afastar uma garantia?

Sim.

Qualquer tentativa de afastamento exige:

• ação própria ou incidente adequado;

• contraditório e ampla defesa;

• prova específica da ilicitude;

• decisão judicial fundamentada.

A relativização automática é juridicamente nula.

Qual é o papel do Judiciário na execução com garantias? O Judiciário deve:

• preservar garantias válidas;

• coibir execuções predatórias;

• exigir prova concreta de abuso;

• proteger a estabilidade do sistema de crédito;

• evitar decisões casuísticas que gerem insegurança.

O juiz não atua para facilitar a execução, mas para aplicar a lei com técnica e equilíbrio.

Conclusão

No regime jurídico brasileiro:

• garantias reais e creditícias devem ser respeitadas;

• execução não autoriza sua relativização automática;

• fraude e simulação não se presumem;

• o ônus da prova é de quem alega o abuso;

• a segurança jurídica do crédito é valor estrutural.

No Direito Empresarial, executar sem respeitar garantias não fortalece o crédito — destrói o sistema.

Síntese técnica

✔️ Garantias estruturam o sistema de crédito

✔️ Inadimplência não autoriza abuso

✔️ Frustração da execução não afasta garantias

✔️ Relativização exige prova concreta

✔️ Autonomia patrimonial e prioridade legal devem ser preservadas

A Ferreira Advocacia atua com rigor técnico em execuções complexas, garantias reais e creditícias, direitos creditórios, reorganizações patrimoniais e defesa estratégica do crédito, oferecendo análise jurídica precisa, segura e alinhada às melhores práticas do Direito Empresarial.

Síntesis técnica

✔️ Los FIDC organizan y aportan liquidez al crédito

✔️ El respaldo es un requisito jurídico, no una mera formalidad

✔️ Los bancos no crean presunciones absolutas

✔️ La cesión válida desplaza la titularidad

✔️ La ejecución no autoriza atajos

Ferreira Advocacia actúa con rigor técnico en derechos crediticios, FIDC, crédito estructurado, relaciones bancarias y ejecuciones complejas, ofreciendo un análisis jurídico estratégico y seguro, alineado con la estabilidad del sistema financiero y empresarial.

Sobre o autor

Edson José Ferreira é advogado e fundador do Ferreira Advocacia – Sociedade de Advogados, escritório jurídico com atuação em direito estratégico e patrimonial, integrando Direito Civil, Empresarial e Imobiliário, que adota metodologia própria voltada à prevenção de riscos jurídicos, estruturação patrimonial e decisões jurídicas de longo prazo.