Execução, Crédito e Função Econômica da Empresa: Por Que Nem Todo Patrimônio Pode Ser Expropriado

A execução pode inviabilizar a empresa em nome da satisfação do crédito? Não. A execução não pode ser conduzida de modo a destruir a função econômica da empresa, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade, da preservação da atividade produtiva e da própria racionalidade do sistema jurídico-econômico.

A satisfação do crédito não se sobrepõe automaticamente à continuidade da empresa.

O que se entende por função econômica da empresa? A função econômica da empresa consiste na sua capacidade de:

• gerar riqueza;

• produzir bens e serviços;

• manter empregos;

• cumprir contratos;

• circular crédito;

• sustentar relações jurídicas continuadas.

Trata-se de um valor jurídico protegido, ainda que de forma implícita, pelo ordenamento.

A empresa é apenas um patrimônio disponível para expropriação?

Não.

A empresa:

• não se confunde com o acervo patrimonial isolado;

• é uma organização de fatores de produção;

• possui dinâmica própria e continuidade necessária.

A expropriação indiscriminada de ativos essenciais compromete a própria fonte de pagamento do crédito.

O inadimplemento elimina a proteção à função econômica?

Não.

O inadimplemento:

• integra o risco do crédito;

• não retira, por si só, a legitimidade da atividade empresarial;

• não autoriza a execução predatória.

A execução deve buscar o crédito sem inviabilizar a atividade econômica lícita.

Como conciliar satisfação do crédito e preservação da empresa?

Por meio de:

• observância da menor onerosidade possível;

• respeito à ordem legal de constrição;

• análise da essencialidade dos bens;

• escolha racional dos meios executivos;

• proporcionalidade entre valor do crédito e impacto da constrição.

Execução eficiente não é execução destrutiva.

A frustração do crédito autoriza a expropriação de ativos essenciais?

Não automaticamente.

A frustração:

• não legitima medidas extremas;

• não elimina a necessidade de ponderação;

• não autoriza a escolha do meio mais gravoso por conveniência.

A execução deve ser efetiva e equilibrada, não retaliatória.

Ativos produtivos podem ser tratados como bens comuns na execução?

Não.

Ativos produtivos:

• possuem função econômica específica;

• integram a cadeia de geração de receitas;

• não se equiparam a bens ociosos ou excedentes.

Sua constrição exige análise criteriosa, sob pena de inviabilizar a própria empresa.

A execução pode comprometer terceiros e o mercado?

Sim — e por isso deve ser contida.

Execuções desproporcionais:

• afetam empregados;

• rompem contratos;

• frustram fornecedores;

• geram inadimplementos em cadeia;

• comprometem a circulação do crédito.

O Direito não pode ignorar esses efeitos sistêmicos.

Qual é o papel do Judiciário na preservação da função econômica?

~

O Judiciário deve:

• equilibrar crédito e continuidade empresarial;

• evitar decisões automáticas;

• exigir fundamentação concreta;

• coibir execuções predatórias;

• preservar a segurança jurídica e econômica.

A atuação judicial não pode transformar o processo executivo em instrumento de colapso empresarial.

A preservação da empresa beneficia também o credor?

Sim.

Preservar a empresa:

• mantém a fonte geradora de recursos;

• aumenta a probabilidade de pagamento futuro;

• evita perdas sistêmicas;

• protege o próprio ambiente de crédito.

A destruição da empresa raramente favorece o credor no médio e longo prazo.

Como esse tema se conecta com direitos creditórios, garantias e desconsideração?

A função econômica:

• reforça os limites da execução;

• dialoga com a preservação da autonomia patrimonial;

• impede a banalização da desconsideração;

• exige respeito às garantias estruturadas;

• valoriza o crédito responsável e técnico.

Tudo integra um sistema jurídico coerente, não compartimentos isolados.

Conclusão

No Direito Empresarial contemporâneo:

• a execução tem limites;

• o crédito exige técnica;

• a empresa não é descartável;

• a função econômica deve ser preservada;

• decisões desproporcionais geram insegurança sistêmica.

Executar sem destruir é proteger o crédito, a empresa e o próprio sistema.

Síntese técnica

✔️ Empresa possui função econômica protegida

✔️ Execução não pode ser predatória

✔️ Ativos produtivos exigem análise diferenciada

✔️ Preservação beneficia também o credor

✔️ Segurança jurídica depende de equilíbrio

A Ferreira Advocacia atua com rigor técnico em execuções complexas, direitos creditórios, garantias, reorganizações empresariais e preservação da atividade econômica, oferecendo soluções jurídicas estratégicas, equilibradas e alinhadas à segurança do sistema jurídico-econômico.

Síntesis técnica

✔️ Los FIDC organizan y aportan liquidez al crédito

✔️ El respaldo es un requisito jurídico, no una mera formalidad

✔️ Los bancos no crean presunciones absolutas

✔️ La cesión válida desplaza la titularidad

✔️ La ejecución no autoriza atajos

Ferreira Advocacia actúa con rigor técnico en derechos crediticios, FIDC, crédito estructurado, relaciones bancarias y ejecuciones complejas, ofreciendo un análisis jurídico estratégico y seguro, alineado con la estabilidad del sistema financiero y empresarial.

Sobre o autor

Edson José Ferreira é advogado e fundador do Ferreira Advocacia – Sociedade de Advogados, escritório jurídico com atuação em direito estratégico e patrimonial, integrando Direito Civil, Empresarial e Imobiliário, que adota metodologia própria voltada à prevenção de riscos jurídicos, estruturação patrimonial e decisões jurídicas de longo prazo.