QUEM NÃO ASSINOU O CONTRATO PODE RESPONDER POR SEU ROMPIMENTO?

A responsabilidade do terceiro que interfere deliberadamente em uma relação contratual

Um contrato produz direitos e obrigações, em princípio, entre as pessoas que o celebraram.

Essa regra pode transmitir a impressão de que aquele que não assinou o documento jamais poderá responder pelos prejuízos causados ao negócio.

A realidade jurídica é mais complexa.

Em determinadas circunstâncias, um terceiro que conhece a existência de um contrato e interfere deliberadamente em seu cumprimento poderá ser responsabilizado pelos danos decorrentes de sua conduta.

Isso pode ocorrer quando alguém induz uma das partes a romper o negócio, desvia uma operação já comprometida, participa de uma manobra destinada a impedir o cumprimento da obrigação ou se beneficia conscientemente da violação contratual.

A questão central não está apenas em saber quem assinou o contrato.

É necessário compreender quem contribuiu efetivamente para que ele fosse descumprido.

O contrato não autoriza obrigações ilimitadas contra terceiros

O terceiro que não participou do contrato não se torna automaticamente responsável por suas cláusulas.

Ele não pode ser tratado como devedor apenas porque conhecia a existência da relação contratual ou porque celebrou outro negócio com uma das partes.

A liberdade de contratar, a concorrência e a circulação de bens e serviços continuam protegidas.

Por isso, não basta demonstrar que o terceiro obteve uma vantagem ou que sua atuação coincidiu com o rompimento do contrato.

A eventual responsabilidade exige a análise de elementos mais específicos, como:

·         conhecimento da relação contratual;

·         comportamento efetivamente interferente;

·         intenção ou conduta contrária à boa-fé;

·         contribuição para o descumprimento;

·         existência de prejuízo;

·         relação entre a interferência e o dano produzido.

A responsabilidade não decorre da simples presença de um terceiro.

Decorre da forma como ele atua diante de uma relação jurídica que sabe existir.

Quando a interferência pode se tornar ilícita?

A interferência pode ser juridicamente relevante quando ultrapassa os limites normais da liberdade de negociação e passa a comprometer, de modo indevido, o cumprimento de um contrato existente.

Imagine uma empresa que saiba que determinado profissional assumiu obrigação de exclusividade com um concorrente.

Ainda assim, oferece uma vantagem específica para que ele abandone imediatamente o compromisso, utilizando informações internas e causando a interrupção de um projeto em andamento.

Em outra situação, um comprador toma conhecimento de que determinado imóvel já foi prometido a outra pessoa, mas estrutura a operação com o vendedor para afastar o primeiro adquirente e impedir a conclusão do negócio anterior.

Também pode ocorrer de um intermediário desviar uma negociação, ocultar propostas, alterar informações ou induzir uma das partes a romper o contrato para obter comissão ou vantagem própria.

Nessas hipóteses, a discussão não se limita ao inadimplemento praticado pela pessoa que assinou o contrato.

Também pode alcançar o terceiro que participou conscientemente da violação.

O simples oferecimento de uma proposta melhor gera responsabilidade?

Nem toda proposta mais vantajosa representa interferência ilícita.

A atividade empresarial pressupõe concorrência, negociação e busca por melhores oportunidades.

Uma empresa pode contratar um fornecedor que antes atendia outro cliente.

Um profissional pode encerrar regularmente uma relação e aceitar nova proposta.

Um proprietário pode negociar seu patrimônio após o término de compromisso anterior.

O problema surge quando a nova contratação depende da violação deliberada de uma obrigação vigente.

Existe diferença entre concorrer por um negócio disponível e provocar o rompimento irregular de um contrato conhecido.

Também existe diferença entre apresentar uma proposta legítima e participar de uma estratégia destinada a ocultar bens, desviar receitas, frustrar uma operação ou impedir o cumprimento de obrigação assumida.

A fronteira entre concorrência legítima e interferência ilícita depende das circunstâncias concretas.

Conhecer o contrato é suficiente?

O conhecimento da existência do contrato é um elemento importante, mas não necessariamente suficiente.

Uma pessoa pode saber que existe uma relação contratual e, ainda assim, atuar de forma legítima.

A responsabilização exige mais do que ciência genérica.

É necessário examinar se o terceiro:

·         conhecia a obrigação relevante;

·         compreendia que sua conduta poderia provocar o descumprimento;

·         incentivou ou facilitou a ruptura;

·         colaborou com ocultações ou simulações;

·         recebeu vantagem diretamente relacionada à violação;

·         agiu de forma incompatível com a lealdade esperada nas relações jurídicas.

A prova dessa participação costuma ser um dos pontos mais sensíveis.

Raramente existe um documento em que o terceiro reconhece expressamente sua intenção de prejudicar o contrato.

A análise pode depender de mensagens, propostas, reuniões, transferências financeiras, sequência dos acontecimentos, vínculos pessoais ou empresariais e comportamento posterior dos envolvidos.

O terceiro responde pelo próprio contrato?

A eventual responsabilidade do terceiro não significa que ele passará a ocupar automaticamente a posição da parte inadimplente.

Em regra, ele não será obrigado a cumprir uma prestação que nunca assumiu.

Sua responsabilidade decorre da conduta praticada contra a relação contratual, e não da condição de contratante.

Por isso, a consequência poderá estar relacionada à reparação dos danos provocados por sua interferência.

Dependendo da situação, a controvérsia poderá envolver:

·         prejuízos financeiros diretos;

·         despesas realizadas para o cumprimento do negócio;

·         perda de receitas;

·         paralisação de atividades;

·         desvio de clientela;

·         comprometimento de operação empresarial;

·         perda de oportunidade concreta;

·         danos causados à organização ou à reputação do negócio.

A extensão da responsabilidade dependerá da conduta, da prova do prejuízo e do vínculo entre a interferência e o resultado.

A parte que rompeu o contrato deixa de responder?

A participação de um terceiro não elimina, por si só, a responsabilidade de quem assumiu a obrigação contratual.

A parte que descumpriu o contrato poderá continuar respondendo pelo inadimplemento.

O terceiro poderá ser chamado a responder por sua própria atuação, quando demonstrado que contribuiu indevidamente para o dano.

São responsabilidades que podem possuir fundamentos diferentes.

Uma decorre da obrigação assumida no contrato.

A outra decorre da interferência ilícita na relação jurídica alheia.

Em determinadas situações, as condutas podem estar tão conectadas que a apuração precisará considerar a atuação conjunta dos envolvidos.

A interferência pode ocorrer dentro da própria empresa

O terceiro nem sempre é um concorrente ou comprador externo.

A interferência pode partir de pessoas próximas à relação contratual, como:

·         sócio que não assinou o negócio;

·         administrador sem poderes formais;

·         empresa pertencente ao mesmo grupo econômico;

·         familiar de uma das partes;

·         corretor ou intermediário;

·         consultor envolvido na operação;

·         pessoa utilizada para receber valores ou adquirir o bem;

·         nova empresa criada para continuar a atividade.

O fato de existir proximidade pessoal ou empresarial não gera responsabilidade automática.

Contudo, essa proximidade pode ser relevante quando o terceiro participa da decisão, conhece as obrigações assumidas e contribui para impedir seu cumprimento.

A utilização de outra pessoa ou empresa para afastar formalmente os efeitos do contrato não impede que a realidade da operação seja examinada.

A documentação do negócio faz diferença

A proteção contratual não depende apenas da redação do documento.

Também exige organização das provas que demonstram o comportamento das partes e de eventuais terceiros.

Em operações relevantes, é prudente preservar:

·         propostas e contrapropostas;

·         mensagens e correspondências;

·         atas de reuniões;

·         registros de exclusividade;

·         comprovantes de pagamento;

·         comunicações sobre o rompimento;

·         documentos que demonstrem o conhecimento do terceiro;

·         elementos que indiquem o desvio da operação;

·         registros dos prejuízos produzidos.

Um contrato bem elaborado é essencial, mas pode não ser suficiente quando toda a negociação acontece de modo informal.

A falta de documentação permite que a interferência seja apresentada como simples coincidência, mudança de interesse ou exercício regular da liberdade de contratar.

Nem todo prejuízo decorre de uma interferência ilícita

O rompimento de um contrato pode ocorrer por diversos motivos.

A própria parte pode ter deixado de cumprir suas obrigações.

O negócio pode ter se tornado inviável.

Pode existir cláusula autorizando a rescisão.

A contratação posterior pode ter ocorrido somente depois do encerramento regular da relação anterior.

Também é possível que o terceiro desconhecesse o contrato ou não tivesse qualquer intenção de interferir em seu cumprimento.

Por isso, a responsabilização não deve ser construída apenas sobre a existência de um prejuízo.

É necessário reconstruir a sequência dos acontecimentos e separar:

·         o inadimplemento contratual;

·         a concorrência legítima;

·         a decisão autônoma de uma das partes;

·         a participação consciente de terceiros;

·         os danos efetivamente decorrentes de cada conduta.

Essa distinção impede que toda negociação posterior seja tratada como ato ilícito.

Conclusão

O fato de uma pessoa não ter assinado o contrato não significa que sua conduta seja juridicamente irrelevante.

A liberdade de contratar e de concorrer deve ser preservada.

Ela não autoriza, porém, a interferência deliberada em uma relação conhecida, especialmente quando o terceiro induz o descumprimento, participa de uma manobra ou se beneficia conscientemente de uma violação.

A responsabilidade dependerá da prova do conhecimento, da conduta, do dano e da relação entre a interferência e o prejuízo.

A pergunta estratégica não é apenas:

quem deixou de cumprir o contrato?

Também é necessário investigar:

quem participou da ruptura, como se beneficiou e qual foi sua contribuição para o resultado?

Em negócios relevantes, compreender a atuação de todos os envolvidos pode revelar que o conflito não está limitado às pessoas indicadas no instrumento contratual.

O presente artigo possui caráter informativo. A eventual responsabilidade dependerá do conteúdo do contrato, da atuação das partes e dos terceiros, das provas disponíveis e das particularidades de cada caso.