top of page

Litígios sobre cobrança de condomínio – Aspectos Jurídicos e Soluções Alternativas


Nos últimos anos, a disputa em relação à cobrança de taxa de condomínio tem se tornado um tema recorrente na vida dos condôminos. Neste artigo, vamos explorar os aspectos jurídicos envolvidos nos litígios, bem como apresentar soluções alternativas para sua resolução. É importante ressaltar que a cobrança da taxa condominial está amparada em fundamentos legais e sua contribuição é imprescindível para a manutenção das áreas comuns e serviços prestados pelo condomínio.

1. Cobrança condominial: base legal e obrigação A cobrança do imposto condominial é amparada pelo Código Civil, mais especificamente, os artigos 1.336 a 1.343 estabelecem que dois condôminos devem contribuir com as despesas condominiais. Além disso, a Lei de Condomínios (Lei nº 4.591/64) também dispôs sobre a obrigação de pagamento de despesas comuns.

De acordo com o artigo 1.336, inciso I do Código Civil, o condômino é obrigado a contribuir para as despesas comuns do condomínio na proporção de sua fração ideal, salvo disposição em contrário no contrato de condomínio. Esta contribuição é essencial para garantir a manutenção e conservação das áreas comuns, bem como a prestação de serviços essenciais aos condôminos.

2. Desentendimentos com a cobrança do IPTU Freqüentemente surgirão desacordos entre os condôminos e o administrador do condomínio em relação à cobrança do condomínio. Um exemplo pode ser uma discrepância em relação ao valor cobrado. Nesses casos, é importante verificar se o cálculo está correto e se o contrato de condomínio ou as assembleias autorizam aumentos nas despesas.

Também pode haver dúvidas sobre o destino de dois recursos apreendidos. Nesses casos, os condôminos têm o direito de exigir transparência e prestação de contas do síndico e do administrador.

Também disso, atrasos no pagamento são motivo de disputa. O condômino que não pagar o condomínio poderá ser autuado judicialmente e sujeito a multas e júris, conforme estabelecido em convenção ou nas assembléias.

É importante comentar que a discussão sobre a validação e valor da arrecadação nas assembleias condominiais é de extrema importância, ela é encaminhada para um espaço de democracia e participação ativa dos condôminos.

3. Responsabilidade do síndico e administrador na arrecadação do condomínio O síndico é responsável pela administração do condomínio e Pela cobrança da taxa condominial. Deve atuar de acordo com as disposições legais e as cláusulas contratuais em vigor.

A administradora, por sua vez, presta apoio ao síndico no desempenho de suas funções e na gestão financeira do condomínio. Ambos possuem o dever de zelar pelo correto recolhimento do condomínio, de acordo com a convenção e as deliberações tomadas em assembléia.

4. Decisões judiciais e jurisprudenciais

A jurisprudência tem se posicionado favoravelmente à cobrança do condomínio, reconhecendo sua obrigatoriedade e importância para a manutenção das áreas comuns. A título de exemplo, o Recurso Especial nº 1.289.439/MG, ou o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a cobrança do condomínio é legítima e deve ser realizada de acordo com as disposições legais e convencionais.

Além disso, em inúmeros casos, os tribunais reconheceram a legalidade de dois hectares de júris e multas em casos de atraso no pagamento do condomínio, destacando a importância de incentivar ou cumprir as obrigações condominiais.

5. Soluções alternativas e medidas preventivas Para evitar litígios e buscar uma solução amigável para disputas relacionadas à arrecadação de tributos condominiais, recomendado ou uso de métodos extrajudiciais, como mediação e conciliação.

A mediação é um processo conduzido por um mediador imparcial, que ajuda as partes envolvidas a identificar interesses comuns e chegar a um acordo. Já a conciliação envolve a participação de um conciliador, que facilita a comunicação entre as partes e busca uma solução que seja satisfatória para todos.

Através destes métodos é possível construir um diálogo entre os condóminos e um administrador, promovendo a compreensão dos interesses e necessidades de cada um. Dessa forma, a solução encontrada será mais eficiente e duradoura, evitando assim o esgotamento emocional e financeiro.

Como medida preventiva, é importante realizar assembleias periodicamente para que os proprietários possam discutir e sanar quaisquer dúvidas e divergências. Além disso, recomenda-se que sejam estabelecidas normas claras, que determinem de forma transparente a receita e o funcionamento do condomínio, inclusive a forma de arrecadação e destinação dos recursos.

Conclusão:

Uma disputa sobre a cobrança do imposto condominial pode ser resolvida de forma harmoniosa e eficiente, entendendo-se que essa contribuição é essencial para a manutenção das áreas comuns e dos serviços prestados pelo condomínio. A mediação e a conciliação destacam-se como alternativas viáveis para a resolução de conflitos, estimulando um diálogo construtivo entre as partes envolvidas. É fundamental que os condôminos estejam cientes de seus direitos e deveres, participando ativamente da gestão do condomínio. Medidas preventivas, como a realização de assembléias e a implementação de regulamentos claros, também podem ajudar a evitar conflitos e não estabelecer uma convivência harmoniosa e justa. Atenção: a colaboração de todos é fundamental para o bom funcionamento do condomínio e a obtenção de um ambiente harmonioso.

23 visualizações0 comentário
bottom of page