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A obrigatoriedade da obrigação “propter rem” do imóvel à luz do ordenamento jurídico brasileiro

Atualizado: há 2 dias



No ordenamento jurídico brasileiro, a obrigação propter rem do imóvel é uma figura fundamental para garantir a função social da propriedade e proteger os interesses coletivos e de terceiros. Através dessa obrigação, o proprietário de um imóvel está legalmente vinculado a determinadas responsabilidades, independentemente de ser ou não o responsável direto pela situação que gerou a obrigação, conforme Código Civil e Constituição Federal.

 

A obrigação propter rem está prevista no artigo 1.299 do Código Civil brasileiro, que estabelece que os direitos reais sobre imóveis só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Esse dispositivo legal define que as obrigações relativas ao imóvel acompanham o bem, independentemente de quem seja o proprietário. Essa característica peculiar da obrigação propter rem tem como objetivo principal garantir a segurança jurídica das transações envolvendo imóveis e proteger os interesses coletivos que podem ser afetados pelo uso inadequado ou negligente do bem.

 

Além do Código Civil, a obrigação propter rem encontra respaldo constitucional. O artigo 182 da Constituição Federal estabelece que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, determinando assim a vinculação do direito de propriedade ao cumprimento de determinadas obrigações em prol do bem-estar coletivo. Nesse sentido, a obrigação propter rem está estritamente relacionada à função social da propriedade, sendo essencial para garantir a harmonia e o desenvolvimento equilibrado das áreas urbanas.

 

A aplicação prática da obrigação propter rem pode ser observada em diversos casos, como a responsabilidade do proprietário em pagar as taxas condominiais, mesmo que ele não resida no imóvel, IPTUS, ou a obrigação de manter o imóvel em bom estado de conservação para preservar a segurança dos vizinhos e da comunidade em geral. Essas obrigações decorrem diretamente do vínculo entre o imóvel e os direitos de terceiros ou do bem-estar coletivo, independentemente da relação pessoal do proprietário com esses direitos ou interesses.

  

Conclusão:

 

Desta feita, podemos concluir que a obrigação propter rem do imóvel é uma figura jurídica essencial para garantir a proteção dos interesses coletivos e de terceiros, bem como para assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Embasada no Código Civil e respaldada pela Constituição Federal, essa obrigação estabelece que determinadas responsabilidades são inerentes ao imóvel, independentemente de quem seja o proprietário. A obrigatoriedade da obrigação propter rem é crucial para a ordem social e o desenvolvimento urbano, promovendo a harmonia entre os direitos individuais e coletivos e garantindo a preservação do bem-estar de toda a comunidade.

 

Ademais, equilibrar os interesses das partes envolvidas, estabelecendo responsabilidades e garantindo a segurança jurídica, entretanto, é necessário que os operadores do direito atuem de forma coerente, considerando as particularidades de cada caso e promovendo a justiça no âmbito das relações imobiliárias.

 

Inobstante os apontamentos declinados a obrigação propter rem continua sendo objeto de estudos e debates na doutrina e na jurisprudência, haja vista novos desafios que surgem com as constantes transformações sociais e tecnológicas, exigindo, portanto, constante evolução do direito para acompanhar essas mudanças.

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