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A Nova Regulamentação da Desapropriação e seus Reflexos no Direito de Propriedade


A desapropriação é um dos mecanismos mais relevantes do Direito Administrativo, permitindo ao Estado adquirir compulsoriamente bens particulares para atender ao interesse público.


Com as recentes modificações no Código Civil e no Código de Processo Civil, houve significativa revisão dos procedimentos e critérios indenizatórios, buscando um maior equilíbrio entre a supremacia do interesse público e a proteção do direito de propriedade. O presente artigo analisa essas alterações e seus impactos jurídicos e sociais.


A desapropriação, prevista na Constituição Federal e regulamentada por legislação infraconstitucional, é um instrumento essencial para viabilizar projetos de infraestrutura, urbanização e desenvolvimento econômico.


Entretanto, seu uso indiscriminado pode gerar abusos e afetar direitos fundamentais, tornando necessária uma regulamentação mais rigorosa.


As recentes mudanças legislativas visam garantir maior segurança jurídica aos proprietários e otimizar a execução de políticas públicas.


1.      Evolução Histórica da Desapropriação no Brasil


Historicamente, a desapropriação era um instrumento utilizado pelo Estado com poucas restrições, o que resultava em arbitrariedades. A evolução legislativa buscou fortalecer os direitos dos proprietários, assegurando que a indenização fosse justa e prévia, nos termos da Constituição.


Com as novas alterações normativas, houve um reforço na transparência do processo, garantindo maior previsibilidade aos envolvidos.

2.      As Mudanças no Código Civil e no CPC


As principais alterações legislativas incluem:


Critérios mais objetivos para a indenização: A nova legislação estabelece critérios mínimos para avaliação do imóvel expropriado, evitando subavaliações que prejudiquem o proprietário.


Imissão provisória na posse: A nova regulamentação reforça a necessidade de compensação financeira ao proprietário mesmo antes da conclusão do processo judicial.


Exigência de estudos de impacto socioeconômico: Projetos que envolvam desapropriações em larga escala devem apresentar um plano detalhado dos efeitos para a população local.


Prazos e transparência: A nova legislação impõe prazos mais rígidos para pagamento de indenizações e maior publicidade aos atos administrativos.

 

3.      Reflexos no Direito de Propriedade


A nova regulamentação visa compatibilizar a supremacia do interesse público com a proteção da propriedade privada, garantindo:


Maior previsibilidade para proprietários e investidores imobiliários;


Redução de litígios decorrentes de desapropriações indevidas;


Proteção de comunidades vulneráveis, assegurando reassentamento adequado.


4.      Jurisprudência e Tendências


O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm consolidado entendimentos mais rigorosos sobre a necessidade de justa indenização e transparência nos processos desapropriatórios.


As recentes decisões indicam uma tendência de fortalecimento dos direitos dos proprietários, evitando expropriações arbitrárias.


Conclusão


As recentes mudanças na legislação sobre desapropriação representam avanços significativos na proteção do direito de propriedade e na segurança jurídica dos processos administrativos.


Apesar disso, sua aplicação prática dependerá de fiscalização rigorosa e da consolidação jurisprudencial para evitar abusos.

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